SAIBA QUAIS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO QUADRO FISCAL E ADUANEIRO DO OE 2018

6 de fevereiro de 2018

Saiba que alterações propostas pelo Orçamento de Estado de 2018 vão influenciar mudanças no seu negócio.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES JANEIRO 2018
Código de Benefícios fiscais

1. Isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos de transporte coletivo e misto, destinados ao transporte turísticos, na instalação, expansão ou remodelação do investimento;

2. Rendimentos de certificados de depósito e de depósito a prazo continuam a ser tributados apenas em 50%, quando o vencimento ocorra entre 5 a 8 anos, ou 25%, após 8 anos. Alargamento deste benefício a rendimentos derivados de seguros de capitalização feitos em companhias de seguros estabelecidas em Cabo Verde;

3. Aumento do limite de dedução dos valores aplicados e de isenção dos valores recebidos em Planos Poupança Reforma, Educação e Reforma/Educação;

4. Exclusão das mais-valias e menos-valias resultantes de alienação de participações sociais e outros instrumentos de capital próprio para formação do lucro tributável;

5. Atribuição aos titulares de Green Card de isenção de direitos aduaneiros na importação de viaturas ligeiras para uso próprio e de objetos de uso pessoal e doméstico;

6. Isenção de imposto sobre o rendimento para os ganhos resultantes de títulos transacionados no mercado secundário até 2020;

7. Isenção de imposto sobre o rendimento para os juros decorrentes de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes;

8. Dedução, em sede de determinação do lucro tributável, da remuneração convencional do capital social, calculada por referencia aos valores entregues no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento do capital social.

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - IRPC

1. Isenção dos ganhos resultantes da alienação de propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou cientifico, por não residentes sem estabelecimento estável;

2. Dispensa de retenção na fonte dos rendimentos de sociedades gestores de participações sociais (SGPS), resultantes de contratos de suprimento ou da tomada de obrigações de sociedades devedora por aquelas participadas.

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares –IRPS

1. Criação da Categoria de Residente Não Habitual, definição da respetiva taxa de imposto, retenção na fonte e condições de isenção de dupla tributação internacional;

2. Redefinição da fórmula de cálculo e montante mínimo para a retenção na fonte de rendimentos e trabalho dependente e pensões.

Direitos Aduaneiros

1. Isenção de direitos aduaneiros e imposto sobre o valor acrescentado na importação de veículos de transporte de mercadorias, por micro e pequenas empresas;

2. Isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos ligeiros de transporte executivo e para exploração de serviço de táxis;

3. Isenção de direitos aduaneiros, impostos sobre consumos especiais e imposto sobre o valor acrescentado na importação de veículos pesados de transporte coletivo de passageiros, transporte escolar e turístico;

4. Alteração das taxas de direitos aduaneiros e de importação.

Imposto de Selo

1. Derrogação do imposto de selo nas operações societárias, nomeadamente na constituição, transformação, aumento de capital e ativo, transferência de sede e alteração do pacto social;

2. Isenção de imposto de selo em atos notarias e de registo, bem como de imposto único sobre o património em escrituras públicas de formalização de direitos efetuados no quadro da execução do castro predial;

3. Gratuitidade de certidões e outros documentos necessários para o cumprimento de obrigações fiscais.

Outros

Criação de um quadro de incentivos à contratação de jovens e estagiários;