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I – A Lei de Oportunidades e Crescimento de África – AGOA

O AGOA (African Growth and Opportunity Act) é um Decreto-Lei do congresso norte-americano, promulgado pelo então presidente Bill Clinton, como parte integrante da Lei sobre o Desenvolvimento e Comércio de 2000, como reconhecimento dos esforços dos países elegíveis na criação de bases para uma economia de mercado, provisão do senso de justiça e pluralismo político, abertura dos mercados ao comércio e investimentos norte-americano, combate à corrupção, politicas de redução da pobreza e de criação de melhores condições de acesso à saúde e educação, protecção dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores, e erradicação do trabalho infantil.

O AGOA tem como objectivo incentivar o comércio e os investimentos na África Subsariana, com a expansão do Sistema Generalizado de Preferências (SGP), em cerca de 1800 produtos, garantindo-lhes acesso preferencial, sob uma taxa aduaneira de 0%, e sem restrição de quotas, com a excepção dos artigos têxteis, que se regem por disposição específica.

Originalmente tinha a duração de 8 anos, mas tendo em vista os impactos que a sua supressão teria nos países contemplados, foi estendido até 2015. Ao longo da sua implementação várias modificações já foram introduzidas, onde das mais importantes figura a “ Disposições Sobre Têxteis” que foi alargado para 1012.

Actualmente o AGOA beneficia 40 países africanos, incluindo Cabo Verde, garantindo condições preferenciais de acesso, a um dos maiores mercados do mundo.


I.I – Implementação Do AGOA

Enquanto estrutura de implementação do AGOA foi instituído o Trade Hub, projecto da Agência dos E.U.A. para o Desenvolvimento Internacional (USAID), para apoiar o comércio na África Ocidental, com incumbências de capacitar e prestar assistência técnica aos governos e exportadores, de forma a poderem retirar o maior proveito possível das potencialidades do AGOA.

O Trade Hub da África Ocidental (WATH) está sediado em Gana e trabalha com representações nos países beneficiários, mediante a criação de Centros de Recurso do AGOA (CRA´s), centros de informação, com a missão de promover melhores condições às exportações para os E.U.A. e, paralelamente, para outros mercados internacionais.

Cabo Verde já conta com dois centros de informação sobre o AGOA acolhidos na Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos e Exportações, na agência sede na Praia e Delegação de Mindelo, e que tem como objectivos principais:

  • A disseminação de informações junto às empresas acerca dos regulamento e das oportunidades inerentes o mercado dos E.U.A;
  • Trabalhar junto à Administração Pública, nomeadamente as finanças, comércio e indústria e as alfândegas, na implementação de políticas e melhores práticas em sectores com maiores potencialidades de crescimento e internacionalização;
  • Disponibilizar, aos operadores económicos, informações relativas às normas e regulamentos técnicos exigidos para exportar para o mercado dos Estados Unidos.
  • Trabalhar junto ao West África Trade Hub na assistência aos exportadores, provendo informações e regulamentos sobre segmentos industriais específicos, participação em feiras internacionais e pesquisas de mercado; e
  • Servir de elo de ligação com as embaixadas dos E.U.A., USAID e outros parceiros, trabalhando em áreas similares.

I.II – O Fórum AGOA

O Fórum AGOA é o mais alto nível de diálogo sobre o comércio e cooperação económica e desenvolvimento entre os EUA e os países da África Subsariana.

Realizado anualmente, reúne conjuntamente além de meia centena de representantes do sector privado, da sociedade civil e de experts africanos e norte-americanos, para debater o progresso relativo à política comercial e de investimentos dos EUA relativamente à África, visando a redução de barreiras ao comércio, aumento e diversificação de exportações, criação de empregos e expansão das oportunidades.

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