FAQs

A Cabo Verde TradeInvest é a nova Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Cabo Verde, a entidade pública que foca a sua ação na promoção, divulgação, coordenação, facilitação e acompanhamento das oportunidades de investimento no país e das exportações de bens e serviços produzidos em Cabo Verde. A CVTI funciona como primeiro e único contato com o investidor.

Atendimento geral, Balcão Único de Investidor, Trade (Exportação, no âmbito de acordos comerciais com AGOA, CEDEAO e EU) e Serviço de After Care.Atendimento geral, Balcão Único de Investidor, Trade (Exportação, no âmbito de acordos comerciais com AGOA, CEDEAO e EU) e Serviço de After Care.

Baseando no Código de investimento – 13/VIII/2012 de 11/07/2012, são exigidas o valor mínimo de investimento de 50 milhões de ECV, um conjunto de documentos, disponíveis no site, que deverão ser entregues no Balcão Único de Investidor da Cabo Verde Trade Invest. A manifestação de interesse pode ser presencial ou através do site institucional. Através da plataforma Balcão único de investidor, os processos são analisados juntamente com várias instituições públicas integradas no processo. O prazo de avaliação até aprovação dos processos de investimentos é de 75 dias.

De acordo com o Orçamento de Estado 2017, foram elegidas aos sectores prioritários para investimento, que são os seguintes: Energia renovável, Pescas, Transporte Marítimo e Turismo. Embora existentes inúmeros incentivos para os restantes setores.

A CVTI. Preto ao investidor todo o apoio necessário no desenvolvimento e implementação dos projetos de investimentos. O apoio da CVTI consiste na diminuição da burocracia, prazo de resposta e redução de tempo e de custos dos investidores. A CVTI apoia o investidor na procura de parceiros para implementação de projetos. A CVTI não dispõe de orçamento para apoio financeiro.

Aos investimentos realizados no âmbito da presente Lei 34/2013, podem ser concedidos incentivos de carácter geral ou específico, dependentes ou automáticos, contratuais, condicionados ou temporários, sob a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria coletável e à coleta, de amortizações e reintegrações aceleradas ou de crédito fiscal por investimento, de acordo com o estabelecido no Código de Benefícios Fiscais nº -102/VIII/2016. No Orçamento de Estado de 2017, no que se refere às convenções de estabelecimentos (contratos especiais) foi reduzido o montante de investimento necessário para 550.000.000 CVE (anteriormente 3.000.000.000 CVE), e o número de postos de trabalho para 10 (anteriormente 100).

O tempo de analise e aprovação de projeto de investimento é de ate 75 dias. O certificado gera após a aprovação do projeto.

É um documento que comprova que o investidor é detentor de estatuto de Investidor. É assinado pela Presidente da CVTI e autenticada com o carimbo da instituição. Nela consta informações relevantes da empresa recetora de investimento bem como data de inicio de atividade.

A lista de taxa de serviço administrativo para obtenção do certificado, será regulamentada e aprovada por um decreto lei, que será disponibilizada no site da CVTI.

A plataforma gere um documento denominado DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte) que serve como «fatura» para liquidar junto aos Bancos comerciais em Cabo Verde.

Segundo a Lei nº 55/VI/2005 de 10 de janeiro de 2005, a Utilidade turística prevista no artigo 13º da Lei 21/IV/91, de 30 de dezembro, consiste na atribuição de um estatuto aos estabelecimentos ou empreendimento turísticos que satisfaçam os requisitos definidos no presente diploma e a suas disposições regulamentares. O Estatuto de utilidade turística é atribuído nas modalidades seguintes: Utilidade Turística de Instalação, Utilidade turística de Funcionamento e Utilidade Turística de Remodelação.

São atribuídos o EUT a empreendimentos ou estabelecimentos legalmente constituídos que tenham por objeto social o exercício da atividade turística em exclusivo, ou seja toda iniciativa de caráter continuo que promova circuitos turísticos, nomeadamente: Alojamento e/ou restauração; organização de excursões internas; organização de eventos de animação cultural e desportiva que promovam a entrada e a mobilidade turística; Promoção do país, no mercado externo, como destino turístico; Abastecimento do mercado turístico com artesanato nacional. Os projetos devem dar entrada na Cabo Verde TradeInvest acompanhado de um conjunto de documentos exigidos.

Após a aprovação do projeto, o mesmo é enviado para Imprensa Nacional de Cabo Verde para efeitos de publicação no Boletim Oficial. A nova tabela de valores de publicação, foi fixada através da Deliberação 1/2017, publicada no BO nº 2, II serie, de 6 de janeiro de 2017. O pagamento da taxa deverá ser feito através das seguintes coordenadas bancarias: BCA nº 10648661; CECV nº 6069962; BI nº 25482010001 - Nome Imprensa Nacional de Cabo Verde.

Conforme o Decreto-Lei nº 42/2015, todos os projetos submetidos para Estatuto de Utilidade Turística devem fazer o registo do investimento, através do balcão Único de Investidor, concedendo outros benefícios, no âmbito da Lei nº 13/VIII/2013 de 11 de julho.

A Cabo Verde Tradeinvest é a única entidade pública nacional, responsável pelos investimentos em Cabo Verde. A Direção Geral do Turismo e Transporte (DGTT) é a responsável pelo setor de turismo e transporte (licenciamento e fiscalização) no País. Câmara de Turismo de Cabo verde – CTCV, tem a responsabilidade de promover a cooperação com instituições congéneres, nacionais e internacionais; e desenvolver a reflexão estratégica com propostas no âmbito do desenvolvimento da economia e do turismo, da solução do problema do financiamento da economia, e da ultrapassagem dos constrangimentos atuais do setor do turismo residencial.

A tipologia e dimensão do empreendimento (hotelaria, residencial, marina, campo de golfe); relevância do empreendimento para os objetivos do Governo (promoção do desenvolvimento sustentável das ilhas). Embora os pedidos de são analisados caso a caso e cada um com a sua pertinência.

As zonas de Desenvolvimento Turístico e integrado, situados nas ilhas de Boa Vista e Maio, estão sob responsabilidade da Sociedade Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boavista e Maio (SDTIBM). As ZDTI’s localizados nas restantes ilhas estão sob gestão do Ministério de Economia e Emprego.

Os preços dos lotes de média e grande dimensão, designados por macro-lotes, de vários hectares de dimensão, variam de acordo com um conjunto de fatores. Em termos de condições de pagamento, será mediante a assinatura do contrato promessa de compra e venda e o valor a pagar de acordo com o negociado entre a entidade gestora e o Promotor.

Sim. Através do site institucional, prevê-se a promoção/divulgação de todos os investimentos aprovados através do BUI. Para outro tipo de apoio promocional, deverá enviar um pedido ao Conselho de Administração da CVTI, para apreciação e decisão.

Existe representação na ilha de S.Vicente (Rua Patrice Lumumba, Business Center, 4º Piso, C.P. 989, Mindelo – São Vicente, CABO VERDE - tel: +238 2323220 - Fax: +238 2310776 ). Não existe representação na diáspora.

Sim. A plataforma BUI, é um instrumento eletrónico utilizados para analise e aprovação dos projetos de investimentos. Somente os gestores de projetos oficialmente indicados pelas instituições publicas, têm a permissão de visualizar e executar as tarefas, através de um perfil de utilizador próprio e password.

Conforme Dec-Lei 1/2016 de 3 de fevereiro, são 40 (quarenta) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, dependendo da entidade empregadora.

O Governo de Cabo Verde, através do Dec. Lei 6/2014., de 29 de janeiro de 2012, institui o salário mínimo nacional de 11 mil ECV (110 euros). Estagiários e aprendizes ganham menos 20%.

A Lei nº34/VIII/2013, não estipula o limite de trabalhadores estrangeiros e nacionais para trabalhar numa empresa de capital estrangeiro ou nacional.

Segundo o Decreto Lei 34/2013 de 24 de setembro, artº 8 (Transferência de rendimentos de trabalhadores estrangeiros), cumpridas todas as obrigações fiscais, os trabalhadores e os de nacionalidade cabo-verdiana que á data da contratação, residem no exterior há mais de cinco anos, têm direito a converter em moeda livremente convertível e a transferir para o exterior, os rendimentos provenientes de serviços prestados ás empresas financeiras com recursos provenientes do exterior, devidamente registrados no banco de Cabo Verde nos termo do artigo 6º do decreto atrás referido, e para as quais foram recrutados.

A entidade patronal é livre de constituir a sua tabela salário desde que respeite o Código Laboral (, DL- nº 1/2016 de 03 de fevereiro) o qual é fixado o salário mínimo de 110 euros. Aconselha-se cada empresa realizar um estudo de mercado a fim de manter uma certa competitividade em relação as outras empresas do ramo.

O DL nº 26/VIII/2013 de 21 de janeiro, capitulo VII (benefícios fiscais aduaneiros) , art.º 52 , concede aos isenção aduaneira a Cidadãos estrangeiros reformados que obtenham autorização de residência permanente, no âmbito do programa governamental específico para o efeito. O trabalho estrageiro goza de Isenção de direitos aduaneiros na importação temporária de uma viatura ligeira para o uso próprio.

Conforme o DL nº 34/2013 de 24 de setembro, art.º 7º (transferência de fundos para exterior), os investidores externos têm direito de converter em qualquer outra moeda livremente convertível e de transferir para o exterior todos os rendimentos provenientes do seu investimento, que tenha sido devidamente registado no Banco de Cabo Verde, nos termos do número 4 do referido decreto.

O pedido deve entregue no Balcão único de Investidor da CVTI, para efeitos de registo de investimento, acompanhado de um conjunto de documentos exigidos pelo sector, responsável pelo licenciamento Industrial. O processo será analisado juntamente com os setores intervenientes até a sua aprovação ou não. O prazo de resposta é ate 75 dias apos a entrega do dossier completo.

O DL nº 1/2015 de 6 de janeiro, artº 2, refere que o pedido de autorização de residência temporária é formulado presencialmente em impresso (…) e deve conter o nome completo do requerente, idade, estado civil, naturalidade, nacionalidade, profissão e finalidade da fixação da residência, devendo ser acompanhado de duas fotografias, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação do requerente. Os pedidos são efetuados nos balcões da Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF).