COVID-19: Moratórias estendidas às Câmaras Municipais

COVID-19: Moratórias estendidas às Câmaras Municipais

Em representação do Governo de Cabo Verde, o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, falou hoje à imprensa para informar quanto às medidas de reforço/ajuste que estão a ser implementadas pelo Governo no âmbito do combate ao COVID-19 no país.

Uma das medidas/ajuste de maior impacto foi que as moratórias para o pagamento de juros, foram alargadas às Câmaras Municipais.

Segundo explicou o Vice-Primeiro Ministro “também estão a ser seriamente afetadas por esta pandemia. Há uma clara diminuição das receitas municipais, pelo que, a bem dos munícipes, é importante que as Autarquias tenham algum alívio na tesouraria de modo a poderem responder às demandas sociais”.

Uma outra medida de importante impacto foi a prorrogação do prazo das resoluções automáticas dos contratos (era de 15 dias, terão mais 60 dias. Passa para 75 dias) para compromissos que estão em vigor até 30 de setembro de 2020. Ou seja, para todos aqueles que têm um contrato de seguros, vão ter um prazo adicional de 60 dias, para que possam proceder ao pagamento dos seus compromissos. Trata-se de uma medida muito importante tanto para as empresas, como para as pessoas que tenham contratos com as seguradoras que operam no mercado nacional.

Um terceiro ajuste às medidas inicialmente avançadas é que o Executivo decidiu introduzir uma norma ao nível do acesso aos incentivos disponibilizados pelo Estado, nomeadamente na parte relativa aos financiamentos. Isto, concedendo ao Ministro das Finanças poderes para, por resolução, ir ajustando essas restrições. Em substituição da via normal que seria por Decreto Lei e que levaria muito mais tempo. De modo a permitir que o máximo possível de empresas tenham acesso aos incentivos que estão a ser criados para esta fase.

Sendo, entretanto, segundo a ressalva de Olavo Correia, “certo que é importante que todas as empresas possam ter um sentido de cumprimento para com as suas obrigações- igualmente fundamental é que o Governo tenha um sentido de flexibilidade para que possamos ter todos, sucesso e ultrapassar esta tempestade”.

De frisar que o Governo anunciou, desde a primeira hora, a necessidade de agir no imediato deixando, entretanto, aberta a possibilidade de se ir ajustando, até porque se está perante um fenômeno novo.