Zona Económica Especial de São Vicente é promulgada

Zona Económica Especial de São Vicente é promulgada

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou que promulgou esta quinta-feira o diploma que institui a Zona Económica Especial de São Vicente (ZEEMSV).

De acordo com a informação divulgada pelo chefe de Estado, a promulgação aconteceu no “último dia do prazo para o efeito”, embora não tenha explicado porquê.

Os investimentos privados acima de 2,5 milhões de euros a realizar na futura Zona Económica Especial Marítima da ilha cabo-verdiana de São Vicente, que prevê uma zona franca, vão receber “incentivos especiais” do Estado. A medida consta da lei que institui aquela zona económica especial — que além de São Vicente pretende envolver três ilhas vizinhas -, e que estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.

“Os incentivos especiais a atribuir têm em conta o montante do investimento, o impacto social e económico, a criação de postos de trabalho e sua relevância para a implementação da ZEEMSV”, estabelece a proposta de lei, que a Lusa noticiou em fevereiro.

O documento estabelece que, para efeito de concessão desses incentivos — as políticas, benefícios e incentivos especiais serão posteriormente fixados pelo Governo –, o “montante mínimo do investimento a ser considerado” para entidades ou empresas que queiram investir ou instalar-se na ZEEMSV é de 275 milhões de escudos (2,5 milhões de euros).

Esses incentivos especiais são aplicáveis “a todas as áreas relevantes” para implementação da ZEEMSV, mas aos investimentos abaixo daquele valor também poderão ser concedidos incentivos, caso se trate “de projetos importantes” para a sua concretização.

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